Pena-base (cálculo). Incêndio (Cód. Penal, art. 250, § 1º, I). Habeas corpus (correção da pena).

Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública.

Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Ação Coletiva de Consumo. Posto de combustível condenado por aumentar preço da gasolina antes de feriado.

OAB propõe "recall", ou revogação de mandatos por referendo

Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

(IV) - Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro

Renato Marcão é Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) Membro do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP) Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e, Curso de Execução Penal (Saraiva).

Resistência. Oposição à Realização da Diligência. Exibição de Espingarda '12

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal

João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, parecerista do Escritório de Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e especialista em Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Ação de Indenização por Danos Morais

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Ana Luza Liarte, Juíza de Direito.

Júri condena homem a 24 anos de prisão por feminicídio em festa familiar

O réu respondeu ao processo preso e não poderá recorrer em liberdade.

Contrarrazões. INSS. Falta de dialeticidade recursal e inovação

Contrarrazões. INSS. Falta de dialeticidade recursal e inovação.

Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de área pública

O pedido principal foi julgado improcedente.

Banco deve indenizar consumidora não alfabetizada em razão de fraude contratual

Ela receberá R$ 3.000,00 (três mil), a título de reparação pelos danos morais sofridos.

Agravo de Instrumento. Pedido de Documentação para Regularização de Imóvel. Servidão Administrativa

Agravo de Instrumento. Pedido de Documentação para Regularização de Imóvel.

Município indenizará trabalhador que perdeu seguro-desemprego por cadastro indevido

Ele receberá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

Serial killer é condenado em mais uma ação penal no júri da Capital

A pena foi fixada em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelo crime de homicídio.